Direito do consumidor nas relações bancárias

A relação jurídica existente entre os bancos e os seus clientes é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, o que assegura um conjunto de normas especiais protetivas para impedir eventuais abusos praticados pelas instituições financeiras.

Com fundamento nas leis consumeristas, os tribunais tem proferido decisões favoráveis aos consumidores bancários, como o reconhecimento de ilegalidade para a cobrança de juros excessivos e de determinadas taxas.

Neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça já apresentou alguns exemplos de direitos assegurados aos clientes. Veja as decisões favoráveis aos consumidores e a notícia completa no link: https://www.cnj.jus.br/sd8j.

Crédito da foto: Divulgação/Agência CNJ